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TERMOS E CONDIÇÕES PARA USUÁRIOS

 

O acesso, navegação e utilização do  www.busup.com website  (doravante, o "Site") implica a aceitação do usuário, expressamente e sem reservas, de todos os termos aqui contidos. Este documento é doravante referido como "Termos e Condições" de forma intercambiável.  

A observância e o cumprimento das disposições dos Termos e Condições serão aplicáveis em relação a qualquer pessoa que acesse, navegue ou use o Site. Se você não concorda com os termos estabelecidos, não acesse, navegue ou use qualquer página do site.

 

Ao utilizar o Site você se compromete, portanto, a utilizar os conteúdos de acordo com a legislação vigente e com estes Termos e Condições, e reconhece e aceita que o uso dos conteúdos oferecidos no Site será por sua conta e risco e/ou responsabilidade.

 

IDENTIFICAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS PELO TITULAR


Identificação do titular

  • Proprietário: BUSUP TECHNOLOGIES, S.L.  (doravante,  "BUSUP" ou o "Provedor") 
  • Endereço: Gran Via de les Corts Catalanes 133, 08014, Barcelona.
  • NIF: B66864307
  • Registro Público: Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 45935, Fólio 169, Seção, Página 503483, 1ª Inscrição.
  • Contato: info@busup.com

Serviços prestados pelo titular

 

A BUSUP é uma entidade dedicada à oferta, reserva e contratação de vários serviços ocasionais de transporte rodoviário de passageiros (doravante, os "Serviços de Transporte"), cuja execução técnica recairá sobre transportadoras terceirizadas independentes  da BUSUP (doravante, "Operadores de Transporte").  

 

A fim de facilitar a contratação dos Serviços de Transporte, a BUSUP disponibiliza aos usuários uma página que permite, entre outros, o envio de solicitações para os Serviços de Transporte, a configuração de preferências de filtragem e o recebimento de tais solicitações pela BUSUP (doravante, a "Plataforma")). 

 

Para poder baixar a Plataforma, você deve obrigatoriamente ter um computador desktop, um dispositivo móvel e/ou tablet, com as especificações e configurações técnicas necessárias para o bom funcionamento e com conexão à Internet. Os custos relativos à ligação serão suportados exclusivamente pelo utilizador.  Você pode baixar gratuitamente nossa Plataforma disponível no Google Play e App Store.

 

Além disso, os usuários podem ter acesso a uma oferta variada de fornecedores, produtos e serviços que a BUSUP, quando apropriado, decide oferecer a qualquer momento. 

 

OBJETO


Estes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e uso do Site.  A BUSUP reserva-se o direito de fazer, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer modificação ou atualização dos conteúdos, destes Termos e Condições e, em geral, de quaisquer elementos que compõem o design e configuração do seu Website.

 

No entanto, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços podem estar sujeitos a determinadas condições particulares, que serão, em qualquer caso, claramente exibidas e devem ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares podem substituir, completar ou, quando apropriado, modificar estes Termos e Condições.

 

A BUSUP reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições aqui estipulados, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma em que aparecem aqui ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos usuários. 

 

SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DO SITE


O Site é considerado um meio para oferecer aos usuários informações sobre os serviços oferecidos, bem como um canal de atendimento on-line através do qual eles podem acessar os seguintes serviços:  

  • Informações relacionadas às diferentes soluções oferecidas pela BUSUP.
  • Canais de contato para usuários, clientes e operadores de transporte que desejam aderir ao BUSUP.

O acesso e a navegação no Site não requerem cadastro, embora para receber informações, publicidade e ofertas periódicas de nossas campanhas promocionais e de nossos produtos, seja necessário preencher os formulários localizados no Site, desde que você o autorize previamente. 

 

PROIBIÇÕES GERAIS


É terminantemente proibido comunicar informações ou conteúdos através deste Website que:

  • Podem ser consideradas como violação, de qualquer forma, dos direitos fundamentais à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem de terceiros e, principalmente, de menores.
  • Incluir fotografias ou recolher imagens ou dados pessoais de terceiros sem ter obtido o consentimento adequado dos seus proprietários.
  • Violar o sigilo das comunicações ou envolver uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial ou das regras que regem a proteção de dados pessoais.
  • Contenham qualquer material ou informação que seja ilegal, xenófoba, obscena, pornográfica, abusiva, difamatória, enganosa, fraudulenta ou de qualquer forma contrária à moral ou à ordem pública.
  • Contenham "spam" e/ou links para sites não relacionados ao espaço correspondente.
  • Inclui comunicações publicitárias ou comerciais para a emissão de mensagens para fins publicitários ou para a recolha de dados para a mesma finalidade.



PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E DIREITOS DE IMAGEM


A BUSUP detém ou, quando apropriado, possui as licenças correspondentes, sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual do Site, bem como os direitos de propriedade intelectual sobre suas informações, materiais e conteúdos, incluindo, entre outros, código-fonte, designs, estrutura de navegação, imagens, gráficos, música, som, fotografias, vídeos e textos escritos em qualquer idioma, incluindo, também, códigos de programação.

 

Em nenhum caso será entendido que o acesso, navegação e uso do Site pelo usuário implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de qualquer direito de propriedade intelectual por parte da BUSUP.

 

Nenhum conteúdo do Site pode ser modificado, copiado, distribuído, enquadrado, reproduzido, republicado, baixado, extraído, exibido, postado, transmitido ou vendido de qualquer forma ou por qualquer meio, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da BUSUP. Qualquer outro uso do conteúdo do Site também é estritamente  proibido, com a única exceção de uso na esfera estritamente doméstica.

 

É expressamente proibida a utilização, sem consentimento prévio, de qualquer elemento do Site que esteja sujeito a proteção de acordo com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual ou industrial. Em particular, conteúdos protegidos por direitos  autorais, marcas, nomes comerciais, sinais de estabelecimentos, denominações, logotipos, slogans ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente à BUSUP não podem ser usados.

 

Referências a marcas comerciais ou nomes comerciais registrados, ou outros sinais distintivos, sejam de propriedade  do Provedor ou de  terceiros, proíbem implicitamente seu uso sem o consentimento do Provedor ou de seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo indicação expressa em contrário, o acesso, navegação ou utilização do Site e/ou dos seus conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre os sinais distintivos nele incluídos.

 

Da mesma forma, é proibido excluir ou manipular as indicações de direitos autorais ou outros créditos que identifiquem os titulares de direitos dos conteúdos que o usuário encontrar no Site, bem como os dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais, ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada aos conteúdos oferecidos no Site.

 

Na eventualidade de o utilizador enviar informação de qualquer tipo à BUSUP através de qualquer um dos canais habilitados para o efeito, o utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que tais informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros,  e que tais informações não sejam confidenciais ou prejudiciais a terceiros.

 

O uso não autorizado das informações contidas no Site, bem como qualquer tipo de lesão aos direitos de propriedade intelectual ou industrial da BUSUP, dará origem às responsabilidades legalmente estabelecidas.

 

 

LINKS EM OUTROS SITES PARA ESTE SITE


Links de outras páginas para o Site

A BUSUP não autoriza o estabelecimento de um link para este Website a partir de outras páginas web que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que contrariem leis, moralidade ou ordem pública, ou normas sociais geralmente aceitas.

 

A BUSUP não tem o poder ou os meios humanos e técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sites que estabeleceram links para este site.

 

A BUSUP não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relacionado às páginas web que estabelecem esse link para este Site; Especificamente, a título de exemplo e não limitação, sobre seu funcionamento, acesso, dados, informações, arquivos, qualidade e confiabilidade de seus produtos e serviços, seus próprios links e/ou qualquer de seus conteúdos, em geral.

 

Em qualquer caso, a BUSUP reserva-se o direito de proibir links para o Site e exigir sua remoção quando não atenderem às condições exigidas nesta seção.

 

Links do Site para outras páginas e redes sociais

 

Na eventualidade de serem exibidos no Site links para outros websites através de diferentes botões, links, banners ou conteúdos incorporados, a BUSUP informa que estes são geridos diretamente por terceiros, pelo que a BUSUP não dispõe de meios humanos ou técnicos para conhecer previamente e/ou controlar e/ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros websites para os quais possam ser estabelecidos links a partir deste Website.

 

Consequentemente, a BUSUP não pode assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relacionado com a página web para a qual possa ser estabelecido um link a partir do Site, especificamente, a título de exemplo e não limitação, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, arquivos, qualidade e confiabilidade de seus produtos e serviços, seus próprios links e / ou qualquer um dos seus conteúdos,   em geral.

 

Nesse sentido, caso os usuários tenham efetivo conhecimento de que as atividades realizadas através desses sites de terceiros são ilegais ou atentam contra a moral e/ou a ordem pública, deverão notificar imediatamente a BUSUP para que esta proceda à avaliação se é necessário desativar o link de acesso aos mesmos, ação que, se for o caso, será realizada no menor tempo possível.

 

Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de link do Site para outro site externo não implica necessariamente que haja qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre a BUSUP e a pessoa responsável pelo site externo.

 

Da mesma forma, a BUSUP disponibiliza aos usuários, através de diferentes ferramentas e aplicativos, meios de link que permitem aos usuários acessar os canais e páginas do Site que o Provedor mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou gerenciadas por terceiros (ex: Facebook, Twitter, Instagram, etc.). A inclusão desses links no Site tem o único objetivo de proporcionar aos usuários o acesso a esses canais nas diferentes plataformas e redes sociais.

 

O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de qualquer relação entre o Prestador e o proprietário, fabricante ou distribuidor  da plataforma ligada, nem a aceitação e aprovação por parte do Fornecedor dos seus conteúdos e/ou serviços, sendo o seu proprietário, fabricante ou distribuidor o único responsável pelos mesmos. 

 

Salvo disposição expressa em contrário, a BUSUP não compartilha com o Facebook, Twitter ou qualquer outra rede social que seja incorporada no futuro qualquer tipo de informação privada sobre seus usuários, sendo seu único propósito aquele estabelecido nestes Termos e Condições, bem como na Política de Privacidade do Site. Nesse sentido, todas as informações que o usuário desejar fornecer a essas plataformas estarão sob sua própria responsabilidade, não intervindo o Provedor no referido processo.

 

A ativação e utilização destas aplicações podem implicar a identificação e autenticação do utilizador (login/palavra-passe) nas plataformas correspondentes, completamente externas ao Website e fora do controlo da BUSUP. Ao acessar essas redes externas, o usuário entra em um ambiente não controlado pelo Provedor, de modo  que o Provedor não assumirá qualquer responsabilidade pela configuração de segurança de tais ambientes.

 

Uma vez que o Provedor não tem controle sobre o conteúdo hospedado nesses canais, o usuário reconhece e aceita que o Provedor não assume nenhuma responsabilidade pelo  conteúdo ou serviços  que o  usuário pode acessar nessas páginas, nem por qualquer conteúdo, produtos, serviços, publicidade ou qualquer outro material disponível neles. Por essa razão, o usuário deve ter extrema cautela na avaliação e utilização das informações, conteúdos e serviços existentes nos canais vinculados, e sobre informações próprias ou de terceiros que deseja compartilhar nesses canais.

 

REGRAS DE USO DO SITE


Não é permitido e, portanto, suas consequências serão de inteira responsabilidade do usuário, acesso ou utilização do Site para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade econômica. Em particular, e sem que a seguinte lista seja absoluta, é proibido:

  • Usar o Site de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos em seu funcionamento ou no computador de terceiros;
  • Usar o Site para a transmissão, instalação ou publicação de quaisquer vírus, códigos maliciosos ou outros programas ou arquivos prejudiciais;
  • Usar o Site para coletar dados pessoais de outros usuários sem o seu consentimento;
  • Usar o Site ilegalmente, contra a boa-fé, a moral e a ordem pública;
  • Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Site ou de qualquer rede conectada a ele, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Site;
  • Realizar qualquer ação que cause uma saturação desproporcional ou desnecessária na infraestrutura do Site ou nos sistemas ou redes do Provedor, bem como nos sistemas e redes conectados ao Site.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações acima pelo usuário poderá implicar a adoção, pela Prestadora, das  medidas cabíveis protegidas por lei e no exercício de seus direitos ou obrigações, sem qualquer possibilidade de ressarcimento pelos danos causados. Mesmo que não haja reclamação de terceiros, a BUSUP reserva-se o direito de impedir o acesso ao Site ou a possibilidade de participar nos espaços nele disponibilizados aos utilizadores que não cumpram estas condições.

 

RESPONSABILIDADES E GARANTIAS


A BUSUP não pode garantir a fiabilidade, utilidade, atualidade ou veracidade de absolutamente todas as informações contidas no Website. 

Consequentemente, a BUSUP não garante e não é responsável por: 

  • A veracidade e continuidade dos conteúdos exibidos no Site;
  • A ausência de erros em tais conteúdos; 
  • A ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor que o fornece;
  • Danos causados ao equipamento informático dos utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Site; 
  • A invulnerabilidade do Site e/ou a impossibilidade de violação das medidas de segurança nele adotadas; 
  • A falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos do Site;
  • Danos de qualquer natureza causados ao usuário como resultado de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Site durante a prestação do mesmo ou anteriormente, e 
  • Os danos ou prejuízos causados, a si próprio ou a terceiros, por qualquer pessoa que viole as condições, regras e instruções que a BUSUP estabelece em relação ao Site ou através da violação dos seus sistemas de segurança.

No entanto, a BUSUP declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades e do estado da arte, para garantir o funcionamento do Site e minimizar erros de sistema, tanto do ponto de vista técnico, quanto dos conteúdos publicados no Site.

 

Caso o usuário tome conhecimento da publicação de quaisquer dados inexatos, desatualizados e falsos ou da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa envolver uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, dos regulamentos aplicáveis sobre proteção de dados pessoais e/ou qualquer outro direito, você deve notificar imediatamente a BUSUP para que possa proceder à tomada das medidas cabíveis.

 

 

DISPOSITIVOS E SISTEMAS


Para utilizar o Site, o usuário deve ter uma conexão com a Internet e um dispositivo com um navegador compatível com o Site. O usuário  é responsável por todos os custos associados a tal conexão, incluindo os custos derivados do tráfego de dados, independentemente de onde   o  usuário usa o site.

O site está disponível para os seguintes navegadores:

  • Chrome;
  • Firefox;
  • Safári; e
  • Microsoft Edge.

Podemos parar de oferecer suporte a qualquer um dos navegadores a qualquer momento, a nosso critério. Quando um navegador não é mais suportado, pararemos de lidar com problemas que os usuários possam encontrar. A configuração do navegador deve permitir o uso de cookies e outros dispositivos similares para, pelo menos, permitir a inserção de cookies técnicos e funcionais. Além disso, você não deve ter nenhum bloqueador de pop-up.

 

Para ter uma boa experiência de usuário, é necessária uma velocidade de conexão de pelo menos 3MB/s. Em nenhuma hipótese a BUSUP será responsável por sobrecarga de Internet ou falhas devido a problemas relacionados aos equipamentos ou redes dos usuários.

 

 

CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS


A visita ao Site não obriga o usuário a fornecer qualquer informação sobre si mesmo, exceto para certas funcionalidades do site que dependem do uso de Cookies, conforme relatado na Política de Cookies.

 

No entanto, para utilizar ou acessar determinados conteúdos, os usuários devem fornecer previamente determinados dados pessoais, conforme informado na Política de Privacidade.

 

 

NULIDADE PARCIAL


Se qualquer cláusula incluída nestes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte dela que seja nula ou ineficaz, subsistindo estes Termos e Condições em tudo o mais, sendo tal disposição considerada total ou parcialmente não incluída.

 

 

JURISDIÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL


Sempre que os regulamentos em vigor para este fim prevejam a possibilidade de as partes se submeterem a uma jurisdição específica, para qualquer questão litigiosa derivada ou relacionada a este Site, aplicar-se-á a legislação espanhola em vigor no momento do litígio, e submeteremos aos Tribunais territorialmente competentes de acordo com a legislação vigente,   bem como, quando apropriado, aos Tribunais Arbitrais de Consumo ou similares aos quais estamos aderidos no momento da disputa.

 

No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada nula ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer Tribunal, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou não aplicação não afetará o resto.

 

O não exercício ou execução pelo Provedor de qualquer direito ou disposição contida nestes Termos e Condições não constituirá uma renúncia aos mesmos, a menos que reconhecido e acordado por escrito pelo Provedor.

 

Para apresentar reclamações na utilização dos nossos serviços, pode contactar por correio para o endereço eletrónico ou físico indicado na  seção "IDENTIFICAÇÃO", comprometendo-nos a procurar sempre uma solução amigável do conflito.

 

Última atualização: maio de 2023

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