TERMOS E CONDIÇÕES PARA OS UTILIZADORES

O acesso, navegação e utilização do www.busup.com website (doravante, o "Website") implica a aceitação por parte do utilizador, expressamente e sem reservas, de todos os termos aqui contidos. Este documento é doravante referido como "Termos e Condições" indistintamente.

A observância e o cumprimento das disposições dos Termos e Condições serão aplicáveis em relação a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Caso não concorde com os termos estabelecidos, não aceda, navegue ou utilize qualquer página do Website.

Ao utilizar o Website compromete-se, portanto, a utilizar os conteúdos de acordo com a legislação em vigor e com estes Termos e Condições, e reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos oferecidos no Website será por sua conta e risco e/ou responsabilidade.

IDENTIFICAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS PELO TITULAR

Identificação do titular

Proprietário: BUSUP TECHNOLOGIES, S.L. (doravante, "BUSUP" ou o "Provedor")
Endereço: Gran Via de les Corts Catalanes 133, 08014, Barcelona.
NIF: B66864307
Registro Público: Registro Mercantil de Barcelona, Volume 45935, Fólio 169, Seção, Página 503483, 1ª Inscrição.
Contato: info@busup.com

Serviços prestados pelo titular

A BUSUP é uma entidade dedicada à oferta, reserva e contratação de vários serviços ocasionais de transporte rodoviário de passageiros (doravante, os "Serviços de Transporte"), cuja execução técnica recairá sobre transportadoras terceiras independentes da BUSUP (doravante, "Operadores de Transporte").

De forma a facilitar a contratação dos Serviços de Transporte, a BUSUP disponibiliza aos utilizadores uma página que permite, entre outros, a submissão de pedidos para os Serviços de Transporte, a configuração de preferências de filtragem e a recessão de tais pedidos pela BUSUP (doravante, a "Plataforma").

Para poder descarregar o Plataforma, tem necessariamente de ter um computador de secretária, um dispositivo móvel e/ou tablet, com as especificações e configurações técnicas necessárias ao bom funcionamento e com ligação à Internet. Os custos relativos à ligação serão suportados exclusivamente pelo utilizador. Você pode baixar nossa Plataforma disponível no Google Play e App Store gratuitamente.

Além disso, os usuários podem ter acesso a uma oferta variada de fornecedores, produtos e serviços que a BUSUP, quando apropriado, decide oferecer a qualquer momento.

OBJETO

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do Website. A BUSUP reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer modificação ou atualização dos conteúdos, dos presentes Termos e Condições e, em geral, de quaisquer elementos que compõem o design e configuração do seu Website.

No entanto, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços podem estar sujeitos a determinadas condições particulares, que serão, em qualquer caso, claramente exibidas e devem ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares podem substituir, completar ou, quando apropriado, modificar estes Termos e Condições.

A BUSUP reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições aqui estipulados, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma em que aparecem aqui ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores.

SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DO WEBSITE

O Website é considerado um meio de oferecer aos utilizadores informações sobre os serviços oferecidos, bem como um canal de atendimento online através do qual estes podem aceder aos seguintes serviços:

Informações relacionadas com as diferentes soluções oferecidas pela BUSUP.
Canais de contato para usuários, clientes e operadores de transporte que desejam aderir ao BUSUP.

O acesso e a navegação no Website não requerem registo, embora para receber informações, publicidade e ofertas periódicas das nossas campanhas promocionais e dos nossos produtos, possa ser necessário preencher os formulários localizados no Website, desde que previamente autorizado.

PROIBIÇÕES GERAIS

É estritamente proibido comunicar informações ou conteúdos através deste Website que:

Podem ser consideradas como uma violação de qualquer forma dos direitos fundamentais à honra, à privacidade pessoal e familiar ou à imagem de terceiros e, especialmente, de menores.
Incluir fotografias ou recolher imagens ou dados pessoais de terceiros sem ter obtido o devido consentimento dos seus titulares.
Violar o sigilo das comunicações ou implicar uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial ou das regras que regem a proteção de dados pessoais.
Conter qualquer material ou informação ilegal, xenófoba, obsceno, pornográfico, abusivo, difamatório, enganoso, fraudulento ou de qualquer forma contrário à moral ou à ordem pública.
Conter "spam" e/ou links para sites não relacionados com o espaço correspondente.
Inclui publicidade ou comunicações comerciais para a emissão de mensagens para fins publicitários ou para a recolha de dados para a mesma finalidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E DIREITOS DE IMAGEM

A BUSUP detém ou, quando apropriado, possui as licenças correspondentes, sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual do Website, bem como os direitos de propriedade intelectual sobre as suas informações, materiais e conteúdos, incluindo, entre outros, código fonte, designs, estrutura de navegação, imagens, gráficos, música, som, fotografias, vídeos e textos escritos em qualquer idioma, incluindo, também, códigos de programação.

Em nenhum caso se entenderá que o acesso, navegação e uso do Website pelo utilizador implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de qualquer direito de propriedade intelectual por parte da BUSUP.

Nenhum conteúdo do site pode ser modificado, copiado, distribuído, enquadrado, reproduzido, republicado, baixado, extraído, exibido, postado, transmitido ou vendido de qualquer forma ou por qualquer meio, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da BUSUP. Qualquer outro uso do conteúdo do site também é estritamente proibido, com a única exceção de uso na esfera estritamente doméstica.

É expressamente proibida a utilização, sem consentimento prévio, de qualquer elemento do Website que esteja sujeito a proteção de acordo com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual ou industrial. Em particular, não podem ser utilizados conteúdos protegidos por direitos de autor, marcas registadas, nomes comerciais, sinais de estabelecimentos, denominações, logotipos, slogans ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente à BUSUP.

As referências a marcas comerciais ou nomes comerciais registados, ou outros sinais distintivos, quer sejam propriedade do Fornecedor ou de terceiros, proíbem implicitamente a sua utilização sem o consentimento do Fornecedor ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo indicação expressa em contrário, o acesso, navegação ou utilização do Website e/ou dos seus conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre os sinais distintivos nele incluídos.

Da mesma forma, é proibido apagar ou manipular as indicações de direitos autorais ou outros créditos que identifiquem os titulares de direitos dos conteúdos que o usuário encontra no site, bem como os dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais, ou qualquer mecanismo de proteção ou informações incorporadas aos conteúdos oferecidos no site.

No caso de o usuário enviar informações de qualquer tipo para a BUSUP através de qualquer um dos canais habilitados para este fim, o usuário declara, garante e aceita que tem o direito de fazê-lo livremente, que tais informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que tais informações não são confidenciais ou prejudiciais a terceiros.

A utilização não autorizada da informação contida no Website, bem como qualquer tipo de lesão aos direitos de propriedade intelectual ou industrial da BUSUP, dará origem às responsabilidades legalmente estabelecidas.

LINKS EM OUTROS SITES PARA ESTE SITE

Links de outras páginas para o site

A BUSUP não autoriza o estabelecimento de um link para este Website a partir de outras páginas web que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que infrinjam leis, a moral ou à ordem pública, ou normas sociais geralmente aceites.

A BUSUP não tem o poder ou os meios humanos e técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sites que tenham estabelecido links para este site.

A BUSUP não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com as páginas web que estabelecem essa ligação a este Website; Especificamente, a título de exemplo e não limitação, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, links próprios e/ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.

Em qualquer caso, a BUSUP reserva-se o direito de proibir links para o Website e exigir a sua remoção quando não cumprirem as condições exigidas nesta secção.

Links do Website para outras páginas e redes sociais

No caso de serem exibidos links para outros websites no Website através de diferentes botões, links, banners ou conteúdos incorporados, a BUSUP informa que estes são geridos diretamente por terceiros, pelo que a BUSUP não dispõe de meios humanos ou técnicos para previamente conhecer e/ou controlar e/ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sites para os quais podem ser estabelecidas ligações a partir deste Website.

Consequentemente, a BUSUP não pode assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com a página web para a qual um link poderia ser estabelecido a partir do Website, especificamente, a título de exemplo e não limitação, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, os seus próprios links e/ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.

Neste sentido, se os utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades realizadas através destes sites de terceiros são ilegais ou violam a moral e/ou a ordem pública, devem notificar imediatamente a BUSUP para que esta possa proceder à avaliação da necessidade de desativar o link de acesso aos mesmos, ações que, se for caso disso, serão levadas a cabo no mais curto espaço de tempo possível.

Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de link do Website para outro website externo não implica necessariamente que exista qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre a BUSUP e o responsável pelo website externo.

Da mesma forma, a BUSUP disponibiliza aos utilizadores, através de diferentes ferramentas e aplicações, meios de ligação que permitem aos utilizadores aceder aos canais e páginas do Website que o Fornecedor mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou geridas por terceiros (ex: Facebook, Twitter, Instagram, etc.). A inclusão desses links no Website tem como único objetivo proporcionar aos utilizadores o acesso a estes canais nas diferentes plataformas e redes sociais.

O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de qualquer relação entre o Fornecedor e o proprietário, fabricante ou distribuidor da plataforma ligada, nem a aceitação e aprovação pelo Fornecedor dos seus conteúdos e/ou serviços, sendo o seu proprietário, fabricante ou distribuidor o único responsável pelos mesmos.

Salvo indicação expressa em contrário, a BUSUP não partilha com o Facebook, Twitter ou qualquer outra rede social que venha a ser incorporada no futuro qualquer tipo de informação privada sobre os seus utilizadores, sendo a sua única finalidade a estabelecida nestes Termos e Condições, bem como na Política de Privacidade do Website. Neste sentido, toda a informação que o utilizador pretenda fornecer a estas plataformas ficará sob a sua própria responsabilidade, não intervindo o Fornecedor no referido processo.

A ativação e utilização destas aplicações poderá implicar a identificação e autenticação do utilizador (login/password) nas plataformas correspondentes, completamente externas ao Website e fora do controlo da BUSUP. Ao aceder a estas redes externas, o utilizador entra num ambiente não controlado pelo Fornecedor, pelo que o Fornecedor não assumirá qualquer responsabilidade pela configuração de segurança de tais ambientes.

Uma vez que o Provedor não tem controle sobre o conteúdo hospedado nesses canais, o usuário reconhece e aceita que o Provedor não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo ou serviços que o usuário pode acessar nessas páginas, nem por qualquer conteúdo, produtos, serviços, publicidade ou qualquer outro material disponível neles. Por esta razão, o usuário deve ter extrema cautela na avaliação e uso das informações, conteúdos e serviços existentes nos canais vinculados, e sobre informações próprias ou de terceiros que deseja compartilhar nesses canais.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Não é permitido e, portanto, as suas consequências serão da exclusiva responsabilidade do utilizador, acesso ou utilização do Website para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade econômica. Em particular, e sem que a seguinte lista seja absoluta, é proibido:

Utilizar o Website de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou no computador de terceiros;
Utilizar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de quaisquer vírus, códigos maliciosos ou outros programas ou ficheiros prejudiciais;
Utilizar o Website para recolher dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento;
Utilizar o Website ilegalmente, contra a boa-fé, a moral e a ordem pública;
Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Website ou de qualquer rede ligada ao mesmo, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Website;
Realizar qualquer ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Website ou nos sistemas ou redes do Fornecedor, bem como nos sistemas e redes ligados ao Website.

O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas por parte do utilizador poderá implicar a adoção pelo Prestador das medidas adequadas protegidas por lei e no exercício dos seus direitos ou obrigações, sem qualquer possibilidade de indemnização pelos danos causados. Mesmo que não haja reclamação de terceiros, a BUSUP reserva-se o direito de impedir o acesso ao Website ou a possibilidade de participar nos espaços nele permitidos aos utilizadores que não cumpram estas condições.

RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A BUSUP não pode garantir a fiabilidade, utilidade, atualidade ou veracidade de absolutamente todas as informações contidas no Website.

Consequentemente, a BUSUP não garante e não é responsável por:

A veracidade e continuidade dos conteúdos exibidos no Website;
A ausência de erros em tais conteúdos;
A ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor que o fornece;
Danos causados ao equipamento informático dos utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Website;
A invulnerabilidade do Website e/ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança nele adotadas;
A falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos do Website;
Danos de qualquer natureza causados ao utilizador em resultado de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Website durante a prestação do mesmo ou anteriormente, e
Os danos ou prejuízos causados, a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que viole as condições, regras e instruções que a BUSUP estabelece em relação ao Website ou através da violação dos seus sistemas de segurança.

No entanto, a BUSUP declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da arte, para garantir o funcionamento do Website e minimizar os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico, como dos conteúdos publicados no Website.

Caso o utilizador tome conhecimento da publicação de quaisquer dados inexatos, desatualizados e falsos ou da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa implicar uma violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e/ou de qualquer outro direito, você deve notificar imediatamente a BUSUP para que ela possa proceder para tomar as medidas apropriadas.

DISPOSITIVOS E SISTEMAS

Para utilizar o Website, o utilizador deve ter uma ligação à Internet e um dispositivo com um browser compatível com o Website. O utilizador é responsável por todos os custos associados a essa ligação, incluindo os custos derivados do tráfego de dados, independentemente do local onde o utilizador utilize o Website.

O site está disponível para os seguintes navegadores:

Chrome;
Firefox;
Safári;
Microsoft Edge.

Podemos parar de suportar qualquer um dos navegadores a qualquer momento, a nosso critério. Quando um navegador não é mais suportado, vamos parar de lidar com problemas que os usuários podem encontrar. A configuração do navegador deve permitir o uso de cookies e outros dispositivos semelhantes para, pelo menos, permitir a inserção de cookies técnicos e funcionais. Além disso, você não deve ter nenhum bloqueador de pop-up.

Para ter uma boa experiência do usuário, é necessária uma velocidade de conexão de pelo menos 3MB/s. Em nenhum caso a BUSUP será responsável por sobrecarga de Internet ou falhas devido a problemas relacionados aos equipamentos ou redes dos usuários.

CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A visita ao Website não obriga o utilizador a fornecer qualquer informação sobre si, com exceção de determinadas funcionalidades do Website que dependem da utilização de Cookies, conforme reportado na Política de Cookies.

No entanto, para utilizar ou aceder a determinados conteúdos, os utilizadores devem fornecer previamente determinados dados pessoais, conforme reportado na Política de Privacidade.

NULIDADE PARCIAL

Se qualquer cláusula incluída nestes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte dela que é nula ou ineficaz, subsistindo estes Termos e Condições em tudo o resto, e tal disposição sendo considerada total ou parcialmente não incluída.

Sempre que os regulamentos em vigor para o efeito prevejam a possibilidade de as partes se submeterem a uma jurisdição específica, para qualquer questão litigiosa derivada ou relacionada com este Website, aplicar-se-á a legislação espanhola em vigor no momento do litígio, e submeter-nos-emos aos Tribunais territorialmente competentes de acordo com a legislação em vigor, bem como, quando apropriado, aos Tribunais Arbitrais de Consumo ou similares aos quais estejamos aderidos no momento do litígio.

No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada nula ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer Tribunal, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou não aplicação não afetará o resto.

O não exercício ou execução pelo Provedor de qualquer direito ou disposição contida nestes Termos e Condições não constituirá uma renúncia aos mesmos, a menos que reconhecido e acordado por escrito pelo Provedor.

Para submeter reclamações na utilização dos nossos serviços, pode contactar por correio para o endereço eletrónico ou físico indicado na secção "IDENTIFICAÇÃO", comprometendo-nos a procurar a todo o momento uma solução amigável do conflito.

Última atualização: maio de 2023